- Isaura Pedro promete respeitar o direito ao contraditório político e à informação, por parte da oposição
Foi no passado dia 23 de Outubro, que teve lugar no auditório do multi-usos de Nelas, a cerimónia de tomada de posse dos novos membros da Assembleia Municipal e Câmara Municipal, eleitos na sequência do sufrágio autárquico de 11 de Outubro. Sem dúvida que o grande destaque vai para a tomada de posse de Luís Pinheiro, o reeleito presidente da Junta de Canas, pelo Movimento de Restauração de Canas a concelho, que dá assim mais um importante sinal de completa pacificação das relações com o município de Nelas, pois em 2001 não chegou sequer a tomar posse. Ao nosso jornal o autarca não confirmou entretanto se irá marcar presença nas reuniões da Assembleia Municipal, dizendo-nos que esta situação “está ainda em aberto”. Tomaram ainda posse mais dois Canenses – Aires dos Santos (PS) e Alexandra Pinto (PSD/CDS-PP). Ou seja, há muito não se via uma participação Canense tão activa nos órgãos municipais. Foram assim eleitos para o órgão deliberativo do concelho, 21 deputados municipais por sufrágio directo (13 do PSD/CDS-PP ; 5 do PS ; 2 do MPT e 1 do PPM) e ainda os 9 presidentes de Junta, que têm assento por inerência neste órgão – ou seja temos um total de 30 membros da Assembleia Municipal. Apenas Eurico Amaral, eleito pelo MPT, não tomou posse.
Este órgão tem competências muito importantes, muito embora sejam muitas vezes esquecidas.
Além da fiscalização e acompanhamento permanente da actividade da Câmara Municipal, estas são algumas das suas principais funções :
Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território;
Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
Deliberar quanto a criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes.
Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário e planos municipais de ordenamento do território;
Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
Deliberar quanto a criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes.
Após ser empossada para um segundo mandato à frente dos destinos da autarquia, Isaura Pedro fez questão de fazer um curto balanço desde que assumiu pela primeira vez a presidência da Câmara, em 2005, considerando-o um mandato “com uma orientação que se revelou correcta e eficiente”, como se verificou pelo “reforço da nossa maioria”, com o povo a responder com “sabedoria e clarividência “ a toda uma campanha movida pela coligação, sublinhando que o “partido mais votado da oposição teve menos de metade dos votos que a nossa coligação”. Ainda assim, a autarca agora reeleita fez questão de enfatizar que “respeitaremos o legítimo direito da oposição ao contraditório político, à informação e a todos os restantes direitos consignados na Constituição e na lei, mas não permitiremos que os mesmos sirvam para protelar, atrasar ou comprometer projectos que foram aprovados pelo eleitorado”. Reafirmando que, para o executivo que lidera, “as freguesias são tratadas todas por igual”, Isaura Pedro reforçou a ideia de querer continuar a colocar em prática uma política de “verdadeira cooperação e proximidade” e deixou ainda alguns recados ao governo, nomeadamente em relação à concretização de alguns projectos como “o IC12 e o IC37, que não têm passado de vãs promessas”, assim como apelou a que “o QREN finalmente se execute com a eficácia desejada para que possamos concretizar os grandes investimentos que temos planeados, como sejam, a construção dos centros escolares, o museu do vinho, a ampliação do pavilhão municipal, a melhoria da rede de águas e saneamento, a melhoria da rede viária e a construção de habitação social”. O também reeleito presidente da Assembleia Municipal, José António Pereira, que acabou por ter 23 votos favoráveis, e mantém como secretários António Liberato e Manuel dos Santos, definiu como grande objectivo para o seu mandato “a promoção da melhoria da qualidade do trabalho desta Assembleia”.
A coligação PSD/CDS-PP poderá vir a ter 4 vereadores em permanência e Canas, após vários anos, volta a ter um vereador
A primeira reunião ordinária da recém-empossada Câmara Municipal teve lugar no passado dia 27 de Outubro e serviu essencialmente para a nomeação por parte da Presidente da Câmara, Isaura Pedro, do seu vice-presidente, que a substituirá em casa de ausência ou impedimento, assim como para a atribuição dos vereadores que ficam no executivo em regime de permanência.
Ficou desde já decidido que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal, continuarão a ser realizadas nas segundas e últimas terças-feiras de cada mês, sendo todas elas abertas ao público, mas que apenas poderá intervir na última reunião de cada mês. Isaura Pedro defendeu mesmo que todas devem ser abertas ao público pois “nada temos a esconder”. A autarca reeleita procedeu de seguida à nomeação do seu vice-presidente. A sua escolha recaiu sobre o vereador do CDS/PP, Manuel Marques. Já em relação aos vereadores que ficam no executivo em regime de permanência, a presidente da Câmara decidiu fixar 4 lugares, sendo apenas para já apenas dois deles preenchidos – Manuel Marques e Osvaldo Seixas (PSD). Os outros dois vereadores da coligação PSD/CDS-PP, poderão no curto prazo vir também a assumir pelouros e ficar assim em regime de permanência – Maria Antónia (PSD) e Jorge David Paiva (CDS/PP). Os pelouros ficam então, para já, assim distribuídos :
Ficou desde já decidido que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal, continuarão a ser realizadas nas segundas e últimas terças-feiras de cada mês, sendo todas elas abertas ao público, mas que apenas poderá intervir na última reunião de cada mês. Isaura Pedro defendeu mesmo que todas devem ser abertas ao público pois “nada temos a esconder”. A autarca reeleita procedeu de seguida à nomeação do seu vice-presidente. A sua escolha recaiu sobre o vereador do CDS/PP, Manuel Marques. Já em relação aos vereadores que ficam no executivo em regime de permanência, a presidente da Câmara decidiu fixar 4 lugares, sendo apenas para já apenas dois deles preenchidos – Manuel Marques e Osvaldo Seixas (PSD). Os outros dois vereadores da coligação PSD/CDS-PP, poderão no curto prazo vir também a assumir pelouros e ficar assim em regime de permanência – Maria Antónia (PSD) e Jorge David Paiva (CDS/PP). Os pelouros ficam então, para já, assim distribuídos :
Isaura Pedro :
Supervisão de todos os serviços municipais
Saúde
Acção Social
Habitação
Recursos Humanos
Supervisão de todos os serviços municipais
Saúde
Acção Social
Habitação
Recursos Humanos
Manuel Marques :
Assuntos jurídicos
Equipamento rural e urbano
Energia
Água e saneamento básico
Ordenamento do território e urbanismo
Osvaldo Seixas :
Património, cultura e ciência
Tempos livres e desporto
Cooperação externa e relações públicas
Educação e juventude
Defesa do consumidor
Departamento administrativo e financeiro
Assuntos jurídicos
Equipamento rural e urbano
Energia
Água e saneamento básico
Ordenamento do território e urbanismo
Osvaldo Seixas :
Património, cultura e ciência
Tempos livres e desporto
Cooperação externa e relações públicas
Educação e juventude
Defesa do consumidor
Departamento administrativo e financeiro
Os vereadores do PS, Adelino Amaral e o estreante Canense Hélder Ambrósio, votaram contra a proposta do executivo de atribuir 4 lugares na vereação em regime de permanência, tendo em declaração de voto mencionado os motivos desse sentido de voto, nomeadamente “o facto de nos parecer exagerado este número, dada a época difícil em que vivemos, devendo as instituições dar sinais de contenção”. Também em relação à delegação de diversas competências na presidente da autarquia, como está previsto na lei, os vereadores do PS votaram contra por entenderem que “está em causa uma questão de transparência, embora tenha vantagens operacionais”. Uma das áreas mais sensíveis nesta matéria, é a possibilidade da presidente da autarquia poder fazer alterações pontuais ao orçamento, sem que tenham que ser trazidas a reunião de Câmara. Osvaldo Seixas, vereador com o pelouro das finanças, deu-nos conta que seria impensável não ter estas competências delegadas, pois “teríamos que ter reuniões de Câmara com muito maior frequência, o que afectaria o normal funcionamento da autarquia e dos seus serviços”. Manuel Marques acabou entretanto por criticar a posição assumida pelos vereadores do PS, acusando mesmo Adelino Amaral de “em 2001 ter votado a favor da delegação de competências e agora parece não ter compreendido a vontade do povo”.
